Crédito judicial: 5 anos para a 1ª DCOMP

O prazo da primeira compensação de crédito judicial corre do trânsito em julgado e a divergência no TRF3 muda o planejamento

Desde 2024, a primeira declaração de compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado tem prazo fixado em lei: 5 anos, contados do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. A regra está no art. 74-A, § 2º da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 14.873/2024, e repetida no art. 106 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

A contagem do prazo e a suspensão

O art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021 estabelece que a declaração de compensação pode ser apresentada no prazo de até 5 anos, contado do trânsito em julgado ou da homologação da desistência da execução. O parágrafo único do mesmo artigo prevê a suspensão: o prazo fica suspenso no período entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito e a data da ciência do deferimento. Essa suspensão existe na IN desde a redação original, publicada no Diário Oficial da União em 08/12/2021.

A Instrução Normativa RFB nº 2.314, de 18/03/2026, alterou a IN RFB nº 2.055/2021 e incluiu o art. 101-A, cujo § 3º repete o mesmo prazo de 5 anos para a primeira declaração de compensação, no contexto do limite mensal de compensação.

O limite mensal e os créditos a partir de R$ 10.000.000,00

O § 1º do art. 74-A da Lei 9.430/1996 determina que o limite mensal de compensação seja graduado em função do valor total do crédito e não pode ser inferior a 1/60 do valor total demonstrado na primeira declaração. O § 1º, III, afasta esse limite para créditos de valor total inferior a R$ 10.000.000,00.

A Portaria Normativa MF nº 14/2024 detalha os prazos mínimos de diluição por faixa de valor: créditos de R$ 10.000.000,00 a R$ 99.999.999,99 têm prazo mínimo de doze meses; a faixa sobe progressivamente até o prazo mínimo de sessenta meses para créditos iguais ou superiores a R$ 500.000.000,00.

A divergência no TRF3

O que ocorre depois da apresentação da primeira DCOMP divide as turmas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Na Apelação Cível nº 5004483-95.2025.4.03.6109, julgada pela 3ª Turma em 25/08/2026, o acórdão registra que a legislação administrativa (art. 106 da IN RFB nº 2.055/2021) estabelece prazo de 5 anos, contado do trânsito em julgado, para a apresentação da declaração de compensação, com suspensão do prazo durante a tramitação do pedido de habilitação do crédito. O mesmo entendimento aparece nos embargos de declaração de 07/01/2026 na Apelação/Remessa Necessária nº 5027142-96.2023.4.03.6100, também da 3ª Turma, que admite o aproveitamento do crédito até o esgotamento, com tantas declarações de compensação quantas forem necessárias, uma vez iniciada a compensação dentro do prazo.

Já a 6ª Turma, na Apelação/Remessa Necessária nº 5019747-82.2025.4.03.6100 (acórdão de 06/05/2026 e embargos de declaração de 24/07/2026), aplica o prazo de 5 anos à compensação integral do crédito, exercido a cada transmissão de declaração.

A divergência pesa sobretudo nos créditos a partir de R$ 10.000.000,00, que a própria Portaria Normativa MF nº 14/2024 obriga a diluir em 12 a 60 meses: se a 6ª Turma prevalecer no caso concreto, todo o período de diluição precisa caber dentro dos 5 anos.

O tempo consumido entre a vitória e a primeira DCOMP

O prazo legal corre enquanto o crédito ainda está sendo organizado. A quantificação do crédito depende do levantamento de EFD-Contribuições, folha, eSocial, DCTFWeb e notas fiscais de períodos antigos, documentos que raramente chegam organizados ao fim de um contencioso longo. Em muitos casos, é necessário retificar obrigações acessórias antes mesmo de transmitir a primeira DCOMP. A habilitação do crédito, por sua vez, precisa ser deferida dentro do prazo, e a primeira DCOMP precisa acompanhar esse deferimento na mesma janela.

Para o escritório que conduziu a ação, esse intervalo cria uma zona de risco depois da sentença favorável: o relógio não para enquanto o cliente reúne documentação e a contabilidade fecha a memória de cálculo.

A J3F atua nessa etapa em apoio a escritórios que conduzem o contencioso tributário: levantamento documental, fechamento da memória de cálculo, montagem da habilitação, retificações necessárias e transmissão das PER/DCOMPs dentro do prazo legal, sempre com o advogado da causa à frente do cliente e do processo.

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